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  Lei Ordinária 5.680/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.445, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2022

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Lei Ordinária2.445/2001 21/11/2001Altera§§ 1º, 2º e inciso I, inciso II e inciso III do § 3º do Art. 5º e Art. 21

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