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  Lei Ordinária 3.433/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2009

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Lei Ordinária3.835/2012 16/02/2012Revogaart. 4º
Lei Ordinária3.664/2011 01/01/2011Alteraart. 4

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