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  Lei Ordinária 5.693/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO TEMPORÁRIA DE REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE ADEQUAÇÕES À LEI FEDERAL 14.133/2021, NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/03/2023

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Lei Ordinária2.655/2003 16/12/2003MencionaAnexo IV

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