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  Decreto 4.426/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa para o dia 17 (dezessete) de abril de 2023, a data de vencimento cota única das Taxas de Utilização de Vias e Logradouros Públicos – Feiras Livres, relativos ao exercício de 2023
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/04/2023

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Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011Menciona
Lei Ordinária2.662/2003 29/12/2003MencionaArt. 321 e Art.324
Lei Ordinária2.662/2003 29/12/2003MencionaArt. 321, inciso IV e VII; Art. 324
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do Art. 72

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