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  Lei Ordinária 3.445/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: O ART. 1º DA LEI Nº 2457/2001 ALTERADO PELO ART. 1º DA LEI Nº 2943/2006, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/09/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.943/2006 29/03/2006Mencionaart. 1º
Lei Ordinária2.457/2001 29/11/2001Alteraart. 1º

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