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  Decreto 4.467/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica instituída a Comissão Temporária para Entrega de Carnês de IPTU - CTEC-IPTU
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/04/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.934/2018 10/12/2018MencionaArt. 6°; Art. 7°
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do Art. 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto5.898/2024 01/03/2024Menciona

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