Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E ART. 3º DO DECRETO Nº 3.914/2022 QUE ESTABELECE DATAS DE VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – TSP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO ANUAL PARA FUNCIONAMENTO, DA TAXA DE PUBLICIDADE E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN FIXO PARA O EXERCICIO DE 2023, E OUTRAS PROVIDENCIAS. PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E OUTRAS PROVIDENCIAS.