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  Lei Ordinária 5.663/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.818, DE 29 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.818/2005 25/07/2005Revoga§ 3º do Art. 55 e Art. 56
Lei Ordinária5.141/2019 16/12/2019Menciona
Lei Ordinária2.818/2005 25/07/2005AlteraAnexo IV; § 2º do Art. 55

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.716/2023 08/03/2023RevogaArt. 1º
Lei Ordinária5.716/2023 08/03/2023Menciona

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