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  Lei Ordinária 5.716/2023

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.818, DE 29 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/03/2023

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Lei Ordinária5.663/2022 14/12/2022RevogaArt. 1º
Lei Ordinária5.663/2022 14/12/2022Menciona
Lei Ordinária2.818/2005 25/07/2005AlteraAnexo IV

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