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  Lei Ordinária 5.580/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 5º DA LEI 4.674, DE 19 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO–ALIMENTAÇÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/08/2022

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Lei Ordinária4.674/2017 19/07/2017Altera§ 2º do Art. 5º

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