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Lei Ordinária 4.674/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 19/07/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.924/2024	10/01/2024	Altera	Art. 1º
Lei Ordinária	5.923/2023	21/12/2023	Revoga	incisos X, XI e § 4° do art. 5°
Lei Ordinária	5.688/2023	11/01/2023	Altera	Caput do Art. 1º e § 1º do Art. 5º
Lei Ordinária	5.580/2022	23/08/2022	Altera	§ 2º do Art. 5º

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