Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUTORREGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 2.360/2001, 2.405/2001, 3.833/2011, 4.674/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.674/2017 19/07/2017Revogaincisos X, XI e § 4° do art. 5°
Lei Ordinária2.405/2001 03/08/2001Revogaart. 8°
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Revogaos incisos III e IV, do § 2° do art. 152, incisos VII e VIII do § 3° do art. 153
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011MencionaArt. 77
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011Incluios artigos 199-A e 199-B e Art. 456-A
Lei Ordinária2.520/2002 01/01/2002Incluiart. 4°-A
Lei Ordinária2.405/2001 03/08/2001Incluiart. 4°-A, art. 6º, § 3º do Art. 7º, Art. 25-A, art. 25-B, art. 25-D,
Lei Ordinária2.405/2001 03/08/2001Incluianexos V, VI, VII, VIII, IX e X
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011Alterao título da Subseção II, Seção II, Capítulo Único, Título IX do Livro Primeiro, Art. 456
Lei Ordinária2.520/2002 01/01/2002Altera§§ 2° e 4° do art. 1°, incisos I, II e III do art. 3°, art. 245 ,
Lei Ordinária2.405/2001 03/08/2001Altera§§ 1º e 2° do art. 3º-A , Art. 5º, §§ 1° e 2° do Art. 7º , art. 14, art. 16 , Art.17, art. 18-A, Art. 25, art. 27,
Lei Ordinária2.405/2001 03/08/2001Alteraanexos II, III e IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto5.941/2024 11/03/2024MencionaArt. 2º

Sobre

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