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  Decreto 5.941/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUTORREGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PROMAT), INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.923, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/03/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.923/2023 21/12/2023MencionaArt. 2º
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011MencionaArt. 77, art. 199-A, § 5º do Art. 199-A, art. 199-B, Art. 292 a Art. 295
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

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