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  Lei Ordinária 5.924/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 4674, DE 19 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/01/2024

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Lei Ordinária3.822/2012 01/01/2012Menciona
Lei Ordinária4.674/2017 19/07/2017AlteraArt. 1º

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