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  Decreto 4.527/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Tornar sem efeito o Decreto nº 4.504, de 25 de abril de 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/05/2023

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Decreto4.504/2023 25/04/2023Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do Art. 72

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