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  Lei Ordinária 5.684/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.833/2011.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/01/2023

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Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011IncluiSubitem 11.05 ao item 11 do Art. 460

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