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  Lei Ordinária 5.559/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/08/2022

Anexos

Descrição:
Anexo Lei nº 5559/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.396/2022 07/01/2022MencionaPlano Plurianual 2022-2025
Lei Ordinária5.260/2021 06/01/2021MencionaExercício 2021
Lei Ordinária5.155/2020 10/01/2020MencionaExercício 2020
Lei Ordinária4.940/2018 21/12/2018MencionaExercício 2019
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§ 2º do Art.163, Art. 164-A, Art. 171

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.859/2023 17/10/2023AlteraA Tabela 4 do Demonstrativo I, Tabela 7 – Meta Fiscal Resultado Primário e tabela 15 – Demonstrativo III
Lei Ordinária5.683/2022 28/12/2022MencionaArt. 10

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