Ementa: REVOGA A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DA SERRA TI-0331.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/05/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.957/2018 20/12/2018Menciona
Lei Ordinária1.522/1991 03/09/1991Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do Art. 72

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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