O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V, do Artigo 72, da lei Orgânica do município,
CONSIDERANDO o art. 300 da Lei 1522/91, atualizado pela Lei 4957/2018 e,
CONSIDERANDO ainda o teor do processo nº 49121/2021, onde os herdeiros direto do permissionário expressam não querer dá continuidade ás atividades, decreta:
Art. 1º Fica REVOGADA a permissão para o uso da placa de táxi TI-0331, em nome do Sr. Francisco Carlos Marcelino Dias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, aos 12 de maio de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.