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  Decreto 4.576/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Tornar sem efeito o Decreto nº 4.194, de 15 de fevereiro de 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/05/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto4.194/2023 15/02/2023Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

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