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  Lei Ordinária 5.766/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4818/2018, QUE CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/06/2023

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Lei Ordinária4.818/2018 24/05/2018AlteraArt. 5º incisos I ao XI; Art. 6 alínea e, f, Art. 9º §2; Art. 10 incisos I ao XXV; Art. 13; Art. 15

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