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  Lei Ordinária 3.497/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI 3.385, DE 25 DE JUNHO DE 2009. 
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2009

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Lei Ordinária3.385/2009 25/07/2009Alteraart. 9º

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