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  Decreto 3.422/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: O § 1º do art. 1º do Decreto nº 1964, de 9 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/09/2022

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Lei Ordinária3.448/2009 28/09/2009Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto1.964/2009 09/10/2009Altera§ 1º do Art. 1º

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