Ementa: Aplica a Pena de Demissão a servidora Cristina Linhares Cassunde, matrícula nº 29896, ocupante do cargo de Auxiliar Técnico Administrativo e de Serviços – Agente de Saúde Pública, lotado na Secretaria Municipal de Saúde (SESA), na forma do artigo 175, inciso II, § 1º, da Lei nº 2360, de 15 de janeiro de 2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Menciona§ 1º, inciso II do Art. 175
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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