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  Decreto 3.817/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Tornar sem efeito o Decreto nº 3.290, de 11 de agosto de 2022.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.290/2022 11/08/2022Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

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