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  Decreto 3.844/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DATA DE VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022, PARA FATO GERADOR OCORRIDO ATÉ 30/11/2022.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2022

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Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

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