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  Decreto 3.866/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Nomeia Veruska Fávaro Brandão para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico – CC-3, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (Sedir), com remuneração e atribuições previstas em leis específicas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001MencionaArt. 13 e § 2º, Inciso II do Art. 14
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto4.163/2023 08/02/2023Torna sem efeito

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