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  Decreto 3.986/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Torna sem efeito o Decreto nº 3.945, de 2 de janeiro de 2023
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/01/2023

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Decreto3.945/2023 02/01/2023Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do art. 72

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