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  Decreto 4.388/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR A COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DA SERRA (CIMEAS).
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/03/2023

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Decreto4.861/2023 04/07/2023AlteraInciso III do art. 2

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