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  Lei Ordinária 3.608/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 2º, 13 E 19, DA LEI Nº 2465, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/06/2010

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Lei Ordinária2.465/2001 14/12/2001AlteraArt. 2º; art. 13º; e art. 19º

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