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  Lei Ordinária 5.788/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO PREVISTA NA LEI 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/08/2023

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Lei Ordinária5.931/2024 21/02/2024Revoga Totalmente

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