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  Lei Ordinária 5.823/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 8º DO ARTIGO 30-B DA LEI MUNICIPAL Nº 2.656/2003.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/09/2023

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Lei Ordinária2.656/2003 16/12/2003Altera§ 8º do artigo 30-B

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