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  Decreto 5.218/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Ficam revogados o Decreto nº 8507, de 29 de dezembro de 2016 e o Decreto nº 891, de 3 de março de 2017
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/09/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto891/2017 03/03/2017Revoga Totalmente
Decreto8.507/2016 29/12/2016Revoga Totalmente
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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