Ementa: Retificar o art. 1º do Decreto nº 5.207, de 14 de setembro de 2023
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/09/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto5.207/2023 14/09/2023AlteraArt. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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