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Decreto 5.294/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 4.278, DE 06 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 16/10/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	00/1990	01/01/1990	Menciona	inciso V do artigo 72
Decreto	4.278/2023	06/03/2023	Inclui	inciso I do Art. 3º
Decreto	4.278/2023	06/03/2023	Altera	Alíneas n, m e j do inciso VI do Art. 2º; Alineas h, e do Art. 3º; § 1º do Art. 4º; inciso XIII e IX do Art. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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