Ementa: DECLARA A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS IMÓVEIS DOADOS ATRAVÉS DO ART. 54 E 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.671/2017, REGISTRADOS COMO “ÁREA H-1” COM 3.000,00M² E “ÁREA H-2” COM 5.703,10M², LOCALIZADOS NA AVENIDA TALMA RODRIGUES RIBEIRO E RUA JOSÉ DE ALENCAR, BAIRRO PORTAL DE JACARAÍPE, DISTRITO DE CARAPINA, SERRA/ES.