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  Lei Ordinária 3.653/2010 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 70 DA LEI 2.818/2005.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2010

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Lei Ordinária2.818/2005 25/07/2005Altera§4 do art. 70

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