Ementa: REVOGA A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICPIO DA SERRA TI-0044.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/11/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.957/2018 20/12/2018Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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