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  Lei Ordinária 5.865/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.833/2011.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/11/2023

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Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011Incluiinciso I e II do § 8º do Art. 437
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011Alterainciso II do artigo 461 e § 8º do Art. 437

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