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  Decreto 5.570/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Retificar o art. 1º do Decreto nº 5.540, de 11 de dezembro de 2023:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto5.540/2023 11/12/2023Alteraart. 1º

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