Ementa: Aplica a PENA de rescisão de contrato de trabalho ao servidor Ary Celio De Oliveira, matrícula nº 3283, ocupante do cargo celetista de Médico Ginecologista-Obstetra, celetista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde (SESA), na forma do artigo 200, § 1º e § 2º, da Lei nº 2360/2001.