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Lei Ordinária 5.922/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.833/2011 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 21/12/2023

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.833/2011	28/12/2011	Revoga	§§ 1° e 2° do art. 406, § 5° do art. 410 e o art. 412
Lei Ordinária	3.833/2011	28/12/2011	Inclui	§ 8° do Art. 462
Lei Ordinária	3.833/2011	28/12/2011	Altera	Art. 406, § 3º do Art. 410 e caput

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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