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  Lei Ordinária 5.575/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 4.390 DE 2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/08/2022

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Lei Ordinária4.390/2015 08/10/2015Altera item 3 do Anexo III

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