Ementa: Constituir o Grupo de Trabalho da Secretaria da Fazenda do Município da Serra (GTFAZ-M), tendo como finalidade a discussão, aprimoramento, aperfeiçoamento e aplicação da legislação tributária, bem como sugerir alterações para melhoria do atendimento ao cidadão e contribuintes deste Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/03/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011MencionaArt. 181 a Art. 183
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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