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  Decreto 4.347/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: O Decreto nº 3.120, de 8 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/03/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto6.271/2015 02/07/2015Menciona
Lei Ordinária4.059/2013 08/11/2013Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto3.120/2022 08/07/2022AlteraArt. 1º

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