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  Decreto 3.120/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÕES – CMRI EM ÚLTIMA INSTÂNCIA RECURSAL, CONFORME PREVÊ O DECRETO MUNICIPAL Nº 6.271/2015, QUE REGULAMENTOU A LEI MUNICIPAL Nº 4.059/2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/07/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.120/2022 08/07/2022MencionaArt. 47
Lei Ordinária4.865/2018 01/01/2018MencionaParágrafo único do Art. 19
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto4.347/2023 21/03/2023AlteraArt. 1º

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