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  Decreto 4.688/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Retificar o art. 1º do Decreto nº 4.654, de 7 de junho de 2023
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/06/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto4.654/2023 07/06/2023AlteraRetificar o inciso I do art. 1º

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