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  Decreto 4.654/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO I, ART. 1° DO DECRETO N° 2.656, DE 17 DE MAIO DE 2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/06/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso V art. 72
Decreto2.656/2018 17/05/2018AlteraInciso I do art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto4.688/2023 13/06/2023AlteraRetificar o inciso I do art. 1º

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