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  Lei Ordinária 5.941/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUTORREGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PROMAT), INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.923, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/03/2024

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Lei Ordinária4.950/2019 16/01/2019MencionaArt. 1º
Lei Ordinária4.950/2019 16/01/2019Incluio Aniversário do Bairro Balneário de Carapebus no último final de semana do mês de março

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