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  Decreto 5.925/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO DO ISSQN VARIÁVEL E DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/03/2024

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Decreto6.668/2012 04/04/2012MencionaArt. 18
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011Menciona§ 1º artigo 457 e Art. 509

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